6.4.5. Consumo mínimo garantido nos três meses de inverno

• Isenção do pagamento da componente fixa da tarifa para famílias com muito baixa potência contratada. Mais de 100 mil famílias abrangidas pela tarifa social têm ligações à rede de 1.15 kVA. Significa isto que parte das suas necessidades energéticas básicas (água quente, aquecimento, cozinha) não são satisfeitas com recurso a eletricidade, não beneficiando, portanto, da tarifa social. Assim, sempre que não se trate de agregados consumidores de gás de botija e/ou biomassa, estaremos perante casos de extrema pobreza energética;

• Uniformização dos critérios de elegibilidade para acesso à tarifa social do gás natural com a tarifa social de eletricidade;

• Financiamento pelos comercializadores dos custos da extensão da tarifa social ao gás engarrafado.