8.1.4. Eliminar a Lei Cristas: uma nova lei do arrendamento
Em 2012, a chamada “Lei Cristas” aumentou exponencialmente os despejos e, acompanhada de legislação e benefícios fiscais de incentivo à especulação imobiliária – liberalização do alojamento local, vistos gold, regime fiscal para residentes não habituais, criou a tempestade perfeita para milhares de famílias. Mas não ficou por aqui. Sem qualquer investimento público, o governo do PSD-CDS agravou as rendas sociais e incentivou a prática de assédio no arrendamento privado, colocou o direito à habitação em causa e incentivou a especulação imobiliária. Em muitas cidades, com especial incidência em Lisboa e no Porto, o preço das casas subiu vertiginosamente tornando-se proibitivo. O governo do PSD e CDS, não só não investiu em habitação pública, como desprotegeu a maioria da população que vive do seu trabalho.
O quarto pilar da política do Bloco para a habitação é por isso a retirada do quadro legal imposto pela Lei Cristas, que facilitou e promoveu os despejos e a insegurança dos inquilinos e das inquilinas. Essa lei deve ser substituída por uma nova lei que promova contratos de longa duração e evite a escalada dos preços. A estabilidade dos contratos de arrendamento traz segurança à vida das pessoas.
As propostas do Bloco:
Retorno aos 5 anos como prazo mínimo dos contratos de arrendamento;
Criação de um mecanismo rápido e eficaz de reconhecimentos dos contratos orais arrendamento;
Proteção no despejo às pessoas idosas;
Limitação imediata do aumento das rendas na renovação ou celebração de novos contratos de arrendamento e criação de tetos máximo de renda, determinados pelo Conselho Nacional de Habitação, acima dos quais uma renda passa a ser considerada usurária;
Reforço do IHRU e criação do Serviço Nacional de Habitação, com orçamento e programação plurianual consequente, para aumentar a provisão de habitação pública.
