22. Direitos das pessoas com deficiência

As propostas do Bloco:

• Realização de um inquérito nacional de caracterização sócio-demográfica da população com deficiência;

• Criação de um programa de desinstitucionalização, subordinado aos seguintes princípios:

  • Desenvolvimento e implementação de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial, a evitar a institucionalização;
  • Reversão do processo de institucionalização pela condição de deficiência;
  • Transferência faseada dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo;
  • Implementação de um sistema de assistência pessoal individualizada;
  • Disponibilidade e plena acessibilidade aos serviços, tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.
• Alteração do sistema de avaliação do grau de incapacidade que determina o acesso a apoios sociais e benefícios fiscais. O atual atestado médico de incapacidade multiuso é anacrónico e em 2016 o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou a sua revisão;

• Criação de uma prestação social para a autogestão da Vida Independente com base na avaliação da execução dos projetos-piloto, que deve prever o direito à atribuição da assistência necessária, a escolha de quem presta a Assistência Pessoal, bem como a autonomia na gestão dessa relação de assistência; Criação e regulamentação da profissão de Assistente Pessoal;

• Revisão da PSI para alterar as regras de acesso e condição de recursos de modo a não incluir os rendimentos de familiares para a capitação do beneficiário; alargar acesso a todas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade; e fazer convergir progressivamente o valor da PSI para adultos em idade ativa com o valor do salário mínimo;

• Aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa;

• Alargamento da antecipação da idade pessoal de reforma e majoração dos dias de férias para pessoas com deficiência, em função do grau de capacidade;

• Simplificação e reforço do sistema de atribuição de produtos de apoio, com vista à sua gratuitidade, e estabelecimento de prazos para o financiamento e a entrega dos mesmos;

• Sensibilização da comunidade médica para os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência, nomeadamente na pré- concepção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento, no pós-parto e na interrupção voluntária da gravidez;

• Reforço da Educação Bilíngue para os alunos Surdos e da aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa para todos;

• Reforço da áudio descrição, legendagem e interpretação de Língua Gestual Portuguesa dos conteúdos audiovisuais;

• Promoção do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como idioma oficial do Estado português;

• Criação de condições para a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior através da garantia de verbas para as instituições de ensino superior para garantir recursos especializados, materiais pedagógicos, alojamentos adaptados e assistência pessoal;

• Criação de condições para o efetivo cumprimento do Regime do Maior Acompanhado, nomeadamente através da criação de um sistema de apoio à tomada de decisão por pessoas com deficiência, e da formação de magistrados e demais profissionais da Justiça sobre os direitos tutelados na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

• Cumprimento da legislação de quotas de emprego e alargamento do novo regime para o teletrabalho às pessoas com deficiência;

• Introdução do Direito a 150h anuais de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa no código do trabalho;

• Financiamento para a adaptação e eliminação de barreiras arquitetonicas em habitações;

• Alargamento para 100% do financiamento em regime de crédito bonificado à habitação e criação de um contingente para pessoas com deficiência na oferta pública de habitação a custos controlados;

• Garantia de financiamento público à adaptação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas dos espaços públicos, com a fiscalização do cumprimento do Decreto Lei 163/06, cujo prazo terminou em 2017;

• Adaptação das infraestruturas de transportes e respetivo material circulante; atribuição do Passe Social a preço reduzido para pessoas com grau de incapacidade superior a 60%; e atribuição de título de transporte gratuito para Assistentes Pessoais e Cuidadores informais quando a acompanhar a pessoa com deficiência;

• Generalização do Balcão da Inclusão a todos os Municípios, mediante apoio da Administração Central às autarquias para a sua instalação.