Nos últimos anos têm-se registado alguns avanços das políticas de bem-estar animal no plano legal que ainda não resolveram, no entanto, um grande atraso legislativo e de fiscalização em relação à forma como hoje a sociedade considera os animais, seja na alimentação, no entretenimento, na investigação, no contexto pedagógico ou como companheiros do quotidiano.
O que já conseguimos
Desde 2009 que algumas das propostas do Bloco foram alcançadas, nomeadamente a fusão das bases de dados de registos de animais de companhia, a obrigação de microchip em cães e gatos, o fim da exploração de animais selvagens em circos, a implementação da obrigatoriedade de esterilização de todos os animais adotados nos Centro de Recolha Oficiais e a definição legal dos maus tratos a animais de companhia. Também as mudanças operadas no estatuto jurídico dos animais em 2017 – deixando de os considerar como coisas e atribuindo-lhes um estatuto jurídico próprio, assim como o reforço da criminalização dos maus tratos a animais domésticos ou ainda a proibição de exploração de animais selvagens nos circos, foram lutas ganhas pelos movimentos de defesa do bem-estar animal que se alcançaram só nesta legislatura. O contributo do Bloco de Esquerda para estas vitórias foi decisivo.
Apesar de avanços importantes, as soluções consagradas em lei ficaram muito aquém do que o movimento social e o Bloco de Esquerda pretendiam. Algumas medidas, como a mudança do ministério da agricultura para o do ambiente dos animais de companhia, foram jogadas ilusórias que ainda não se concretizaram em políticas transformadoras para a garantia do Bem-estar animal. O que ocorreu nos incêndios de Santo Tirso não garantiu a inclusão dos animais nos planos de prevenção e de combate a incêndios, nem um levantamento rigoroso – que ficou prometido – dos centros de recolha oficial e espaços de associações com e sem condições. Já o episódio da matança na Torre Bela demonstrou a brutal ausência do Estado na autorização e fiscalização das atividades cinegéticas e o desajuste destas práticas no que concerne à conservação.
Ainda muito está por fazer e na produção legislativa. A atual representação na Assembleia da República ainda não acompanha os avanços reclamados pela maioria da sociedade. Estes entraves tomaram expressão mais visível no debate do Orçamento do Estado de 2019 sobre os privilégios fiscais concedidos às touradas e aos toureiros, nas discussões sobre a violência e falta de condições médico-veterinárias e de saúde pública do transporte de animais vivos para países fora da União Europeia. Nestas discussões, predomina no Partido Socialista um conservadorismo que oscila entre uma representação agressiva dos lobbies tauromáquicos e agropecuários e uma reserva de princípio contra o reconhecimento dos avanços científicos e sociais de respeito pelos animais. O Bloco de Esquerda defende medidas que devem envolver toda a comunidade na garantia do respeito por todos os animais e na reivindicação de modelos de soberania alimentar e de repúdio de perpetuação de práticas de violência.
O Bloco de Esquerda reforça o seu compromisso para com as políticas de bem-estar animal. Fazemo-lo integrando a luta pelo respeito do bem-estar animal numa visão anticapitalista mais ampla, isto é, uma construção que combate a exploração e as relações de dominação a todas as escalas, nomeadamente a violência e objetificação com que a indústria e as políticas, na sua grande maioria, encaram os animais.
As propostas do Bloco:
Aprofundamento da legislação sobre maus tratos a animais, que inclua animais para fins de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial ou para fins de espetáculo comercial;
Criação de uma Rede de Centros de Recolha Oficial que abranja todos os municípios e que atenda às necessidades de esterilização de animais errantes, assilvestrados e de companhia;
Criação de abrigos preparados para receber animais domésticos e selvagens, impedindo que, por falta de espaços, seja dada a guarda dos animais a quem os maltratou ou negligenciou;
Inclusão das associações de proteção de animais na lei do mecenato, tal como já acontece com organizações de defesa do ambiente e outras;
Garantia da presença nos matadouros de profissionais de medicina veterinária e número suficiente para a devida fiscalização de trabalhadores e trabalhadoras por volume e tipo de animais;
Substituição do transporte de animais vivos por transporte em frio dentro do espaço europeu e em todas as viagens de longo curso superiores a 8 horas, conforme disposições europeias;
Valorização da Comissão Nacional para a proteção de animais utilizados para fins científicos e implementação de medidas de redução de utilização de animais para fins científicos;
Preparar a estrutura da proteção civil alargando o seu domínio de atuação ao planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento dos animais;
Consagração a figura do animal comunitário e admitir a sua alimentação e permanência em locais próprios e em articulação com os serviços veterinários e de limpeza pública, garantindo igualmente – para este e outros efeitos – veterinário municipal a tempo inteiro em cada município.
Programa de acesso a cuidados veterinários dos animais de companhiade tutores com baixos rendimentos, com apoio orçamental específico às faculdades de veterinária e veterinários municipais para a prestação desses cuidados;
Espetáculos com animais:
Interdição do trabalho de menores em todas as atividades tauromáquicas, mesmo que amadoras;
Reconversão de praças de touros fixas com pouca ou nenhuma utilização em espaços culturais;
Antecipação da proibição de espetáculos de circo com animais, promovendo a entrega voluntária;
Eliminação dos apoios públicos, diretos e indiretos, a eventos tauromáquicos e a outros espetáculos que submetam os animais a sofrimento físico ou psíquico;
Proibição da participação de outros cães em corridas competitivas de galgos.
Atividades cinegéticas:
Atribuição em exclusividade ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) das competências no âmbito dos procedimentos administrativos que autorizam atividades cinegéticas;
Reforço da proteção de espécies em vias de extinção e suspensão da caça de espécies ameaçadas ou quase ameaçadas ou ainda com estatuto desconhecido;
Proibição da posse, utilização e comercialização de instrumentos usados exclusivamente para captura ilegal de aves selvagens não cinegéticas;
Expansão das áreas de incidência do PACLobo a todo o território continental e promoção de medidas que fomentem presas silvestres do lobo-ibérico;
Reforço do quadro de trabalhadores no setor da conservação do ICNF;
Restrição e fiscalização dos repovoamentos de exemplares de espécies cinegéticas em território nacional e promover censos anuais de todas as espécies cinegéticas;
Proibir prática de tiro a animais criados em cativeiro para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro.
Classificação como terrenos não cinegéticos os terrenos murados ou «cercões»;
Criação de áreas mínimas obrigatórias de refúgio em todas as zonas de caça.
