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27. Uma política externa para defender a democracia e os direitos humanos

De todas as políticas de que se faz a política em Portugal, a política externa é porventura aquela em que o consenso centrista se afigura mais blindado. O argumento de que se trata de uma “política de Estado” e que, por isso, deve estar imune às mudanças de política interna é o álibi com que se perpetua o grande consenso do bloco central: uma soma da sacralização da disciplina da NATO com uma leitura mercadocêntrica (e, por isso, desvitalizada) da Europa.

Os alinhamentos externos de Portugal, mais que tudo, definem um espaço político para as escolhas internas. E, a esse respeito, o governo do PS significou a manutenção do status quo, com um alinhamento com dinâmicas internacionais contrárias ao que a Constituição define como papel que o país deve assumir nas relações internacionais. Manteve-se também o seguidismo em relação à NATO: a aceitação de aumentos de despesa com a defesa, com a qual o governo português se comprometeu junto das instituições europeias e da NATO, choca abertamente com a insuficiência de recursos para políticas de investimento e de qualificação dos serviços públicos.

Por outro lado, os acordos de comércio livre promovidos pela União Europeia na relação com outros países e blocos comerciais foram entusiasticamente aceites pelo governo português que desconsiderou as elevadas consequências económicas, sociais e ambientais que a sua ratificação implica para a sociedade portuguesa.

Ora, este é um tempo em que os tambores da guerra soam de novo com intensidade. Um tempo em que os EUA mantêm o apoio à política agressiva e colonial de Israel e das petro-ditaduras como a Arábia Saudita, ao mesmo tempo que ao povo da Palestina continua a ser vedado o cumprimento do seu direito fundamental à constituição como Estado.  E no Pacífico, com a guerra comercial entre China e Estados Unidos, vemos o crescimento de novas ameaças a um projeto de paz global. São evidentes os sinais de crise do multilateralismo e da ordem internacional de equilíbrio, negociação e respeito pela igualdade soberana que a Carta das Nações Unidas consagra. Este é, por tudo isto, um tempo que convoca as forças progressistas a reafirmar o seu compromisso com a paz e a cooperação internacionais, o respeito pelo primado dos direitos humanos e a assumir com clareza que não pode haver alinhamentos com potências externas que façam perigar esse compromisso.

As propostas do Bloco:

  • Saída de Portugal da NATO e defesa do desarmamento negociado multilateral, rejeitando todos os cenários de aproximação à formação de um exército europeu;

  • Conversão da Base das Lajes num aeroporto plenamente civil, exigindo aos EUA as indemnizações devidas pelos danos ambientais e sociais causados;

  • Reforço dos compromissos de acolhimento de pessoas refugiadas e migrantes e denúncia do acordo entre a União Europeia e a Turquia;

  • Defesa nos fóruns internacionais relevantes da organização do referendo de autodeterminação do Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas;

  • Reforço da dotação orçamental para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para os 0,7% do Rendimento Nacional Bruto que constituem a meta internacional reafirmada em diversas ocasiões e subordinação da afetação da APD e a cooperação internacional para o desenvolvimento portuguesas a critérios de necessidade e solidariedade ao invés de interesses securitários, comerciais e económicos.

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