1.2. Combater a precariedade e as novas formas de exploração

As proposta do Bloco:

• Relançamento da contratação coletiva e do sistema coletivo de relações laborais, garantindo o fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador (para impedir que os contratos coletivos tenham normas piores que as da lei geral) e o alargamento dos mecanismos de arbitragem;

• Redução do horário de trabalho para as 35 horas e abertura à possibilidade da semana de 4 dias;

• Combate à desregulação dos horários, com reposição do pagamento integral das horas extra (eliminando o corte da troika), limitação e regulação da utilização da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua;

• Revogação do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, restrição da utilização dos contratos a prazo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade e eliminação das exceções legais que permitem a sucessão de contratos a termo;

• Regularização dos falsos recibos verdes, com metas concretas para obrigar à celebração de contrato a dezenas de milhares de trabalhadores utilizando a Ação Especial de Reconhecimento do Contrato de Trabalho (a “Lei contra a Precariedade”) e com a inclusão de um critério de exclusão de empresas com falsos recibos verdes em qualquer contrato com o Estado;

• Reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), com a contratação de mais meios (não apenas na inspeção, mas também como técnicos superiores), dando-lhe mais poderes (designadamente conferindo título executivo a algumas das suas decisões), e garantindo o cruzamento de dados entre Autoridade Tributária e ACT;

• Aprovação de uma nova lei de combate ao trabalho temporário e ao falso outsourcing, designadamente através de: i) limitação dos fundamentos e da duração do trabalho temporário a um máximo de seis meses; ii) obrigação de vinculação à empresa utilizadora ao fim de seis meses; iii) aplicação das regras e convenções coletivas da empresa aos trabalhadores e às trabalhadoras em outsourcing; iv) possibilidade de quem está em outsourcing optar por ser representado pelas organizações da empresa utilizadora (nomeadamente poderem eleger e ser eleitos para as Comissões de Trabalhadores); v) proibição de empresa que extingue posto de trabalho contratar em outsourcing para funções equivalentes; vi) proibição de externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa;

• Remoção das medidas da troika da lei laboral: i) devolução dos três dias de férias retirados pela direita (regresso à norma dos 25 dias, sem depender de outro critério); ii) reposição dos valores do trabalho suplementar e do descanso compensatório; iv) reposição do valor das compensações por despedimento e das regras anteriores à intervenção da troika, instituindo o princípio geral de um mês/por cada ano de trabalho prestado (neste momento, está em 12 dias);

• Combater os despedimentos. Além da retoma das compensações: i) impedindo despedimentos, exceto por justa causa, em empresas com resultados positivos no ano anterior; ii) eliminando o despedimento por inadaptação, que dá origem a abusos sistemáticos; iii) revogando a norma que impõe que o recebimento da compensação do trabalhador vale como presunção de que ele aceita o despedimento e não pode contestar a sua licitude;

• Reconhecimento de mais direitos a quem trabalha por turnos, nomeadamente através de: i) consagração legal da obrigatoriedade de subsídio por turnos; ii) maior acompanhamento médico; iii) definição de pausas e tempos de descanso e fins de semana; iv) participação dos trabalhadores e das trabalhadoras na definição das escalas de turnos; v) redução dos tempos de trabalho; vi) majoração dos dias de férias; vii) direito à reforma antecipada em proporção do tempo que se trabalhou por turnos;

• Reconhecer e enquadrar no Código do Trabalho o trabalho doméstico assalariado e o trabalho profissional associado aos cuidados (apoio domiciliário, amas de creche familiar, ajudantes familiares), pondo fim à discriminação que a lei estabelece e garantindo a mesma proteção social de que gozam todos os trabalhadores por conta de outrem;

• Alargar os direitos de parentalidade (licença inicial do pai, aumento da licença partilhada, redução de horário nos primeiros 3 anos de vida da criança), e dos direitos de pais e mães de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica e para acompanhamento de pessoa dependente (licenças para os e as cuidadoras informais);

• Aumentar a percentagem do pagamento do Subsídio de Doença para garantir rendimentos substitutivos dos rendimentos do trabalho no período em que os trabalhadores se encontram doentes;

• Obrigar à celebração de contratos entre trabalhadores e plataformas digitais, sempre que se verifiquem os indícios de laboralidade adaptados ao trabalho em plataforma, eliminando também a figura do intermediário, que foi consagrada pela “Lei Uber”;

• Limitação da utilização abusiva de estágios apoiados pelo IEFP, valorização da sua remuneração e criação da obrigação, pelas empresas, de integrar pelo menos um em cada três estagiários. Reforço da fiscalização relativa aos falsos estágios e à utilização de estágios sucessivos para ocupar funções permanentes nas empresas.