Programa de apoio às autarquias para a sua constituição como Comercializador de Energia. Este programa deve contemplar apoios financeiros que priorizem autarquias com menos recursos, mas também providenciar assistência técnica e económica no planeamento e lançamento das CER. Em contrapartida, o programa deve exigir critérios de participação dos cidadãos e de transparência na contratação da entidade gestora do autoconsumo coletivo.
