7.6.3. Combater a precariedade e proteger os trabalhadores do mar

As propostas do Bloco:

• Atribuição de apoios comunitários e nacionais apenas a beneficiários que garantem que a mão de obra assalariada é assegurada através de contratos de trabalho e sem recurso à subcontratação;

• Atribuição a sindicatos e comissões de trabalhadores o direito a elaboração de parecer prévio, a remeter à Autoridade para as Condições do Trabalho, que, com base nesse parecer, decide sobre medida de majoração extraordinária de apoios comunitários e nacionais, a atribuir em função de indicadores concretos que comprovem o respeito pela legislação laboral;

• Criação de um plano nacional de formação profissional para o setor da pesca, em articulação com os profissionais do setor e que inclua os princípios da pesca responsável, da conservação dos recursos, do bom estado ambiental do meio marinho, e da ação climática;

• Promoção da segurança no trabalho marítimo, enfrentando de forma sustentável o problema do assoreamento nos portos de pesca onde este ocorre;

• Redução das taxas e emolumentos do setor das pescas, em particular das pequenas embarcações;

• Fixação de preços mínimos de primeira venda do pescado de valor superior aos custos de produção;

• Definição de margens máximas de intermediação de pescado, de forma a garantir preços justos ao consumidor.