Os CTT foram, até 2012, uma empresa pública prestadora do serviço público universal de comunicações em todo o território nacional, com apreciáveis níveis de qualidade e de rentabilidade. Entre, 2005 e 2012, os Correios realizaram mais de 500 milhões de euros de lucro para o Estado, integrando o ranking dos 5 melhores serviços postais da Europa.
Em 2013-14, o governo do PSD/CDS vendeu a empresa a privados por 920 milhões de euros e a partir daí começaram os problemas para o país. Portugal tornou-se o quarto país da União Europeia em que o serviço postal universal é totalmente privado, depois da Holanda, Malta e Reino Unido.
Em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Até novembro de 2018, encerraram 69 estações de Correio e, segundo a ANACOM (10/01/2019), “subiu para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios”. Em novembro de 2021 reabrirá a última das estações de correios encerradas em 2018, mas continua a haver um défice de postos de correio, que tantas vezes funcionam a expensas do Estado.
Com a privatização, o total de reclamações aumentou 122%, originadas por atrasos, extravios, falhas de distribuição e mau atendimento. Tudo violações grosseiras do Contrato de Concessão que já foi prorrogado por ajuste direto, sem existirem garantias de melhoramento do serviço prestado.
Em paralelo foi-se erguendo um novo banco comercial privado, que funciona em instalações dos correios, com trabalhadores dos correios, com custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de vampirização empresarial que governo, Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência e ACT toleram.
Entretanto o processo de descapitalização e de assalto aos CTT pelos privados continua. Para garantir a remuneração dos acionistas privados, o anterior presidente da administração entregou dividendos acima dos resultados líquidos anuais, num total de 338 milhões de euros, conseguidos à custa da venda do património e da descapitalização da empresa. Como recompensa pelos serviços prestados, o anterior presidente da administração, Francisco Lacerda, tinha, em 2017, uma remuneração anual superior a 900 mil euros em salários, mas anunciava ao mesmo tempo a redução de mil efetivos em nome da “sustentabilidade futura da empresa”. Já o seguinte presidente da administração dos CTT, João Bento, não tem tido uma melhor atuação, tendo decidido distribuir dividendos em plena crise pandémica. Foi só depois da pressão das ORT e com o apoio do Bloco de Esquerda que a decisão foi revertida. Além do mais, as pressões sobre os trabalhadores dos CTT continuam, sem aumentos salariais e recurso a trabalho precário, ao mesmo tempo que se continuam a incumprir índices de qualidade.
A solução da direita é manter tudo como está. Nos programas eleitorais de 2009 e 2011, bem como no Memorando que assinou com a Troika o PS propunha a privatização dos CTT. Em consequência, tem rejeitado várias iniciativas legislativas do Bloco que visaram travar o desmantelamento e a descapitalização dos CTT e recuperar a empresa pelo controlo público. O governo tardou, inexplicavelmente, em tomar decisões sobre a renegociação da concessão do serviço público universal aos CTT a partir de 2021. Por isso, optou por prorrogar o contrato por mais um ano, em regime de ajuste direto, tendo retirado competências da ANACOM no que toca aos indicadores de qualidade do serviço postal universal. Um favor à administração privada dos CTT, que desde 2016, pelo menos, tem falhado praticamente todos estes indicadores.
