Partilha

11. Investir na coesão territorial

11.1. Serviços públicos e democracia

Durante décadas o país litoralizou-se e dividiu-se (AML e AMP 60% da população) ao mesmo tempo que todo o Sul (Alentejo e Algarve interior) era despovoado.

A dimensão urbana do nosso país é totalmente assimétrica: o intervalo de variação entre concelhos vai de 7700 a 3,7 hab/Km2 e em que 85% das cidades têm menos de 50 mil habitantes.

O movimento de migração da população do interior e a sua concentração no litoral foi acompanhado por uma concentração de serviços públicos, retirando capacidade às zonas de mais baixa densidade populacional e concentrando também no litoral o emprego público (e qualificado). O interior, envelhecido e desabitado, é também o interior empobrecido e esquecido.

Encerramento de serviços públicos no interior

No século XXI, Portugal viu encerrar mais de 6500 serviços públicos: 4492 escolas, 1168 juntas de freguesia, 411 estações de correio, 249 extensões de saúde, entre muitos outros serviços encerrados entre 2001 e 2014, de acordo com o levantamento feito pela Agência Lusa. Acrescem outros encerramentos em 2014 e 2015: mais de 150 repartições de finanças, tribunais (tendo sido reabertos em parte nesta legislatura) e postos de correios. Os encerramentos concentraram-se no interior e norte do país.

Estes encerramentos sucedem-se a um período de corte de transportes coletivos que serviam o interior e que se iniciou nos anos 90 do século passado com a privatização da Rodoviária Nacional e com o encerramento 30% das linhas férreas do país.

O PS e a direita têm defendido a inevitabilidade do encerramento de serviços públicos no interior face à perda de população. Em vez de utilizarem os serviços públicos como promotores de coesão, aceleram os processos de despovoamento. A promoção da criação de emprego no interior tem-se limitado a propostas de benefícios fiscais que se revelam inconsequentes. Têm promovido ainda formas de exploração e financeirização do território que atacam comunidades locais e meio ambiente (veja-se o exemplo das culturas superintensivas no Alentejo, os novos projetos de exploração mineira ou o contínuo eucaliptal). Finalmente, iniciaram um processo de descentralização de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais que, muito embora se diga promover a proximidade das populações à decisão, sem mecanismos de compensação ou legitimação democrática agrava as desigualdades. Delegar responsabilidades que devem ser nacionais e solidárias em municípios sem escala, recursos humanos com densidade técnica e/ou recursos financeiros, é condenar a população do interior a serviços públicos (da saúde à educação) ainda mais frágeis.

O processo de “descentralização para os municípios” iniciado na anterior legislatura, não passou de um processo de municipalização de algumas tarefas do Estado, feito sem os correspondentes meios financeiros e mesmo humanos, sem que daí saiam medidas efetivas de descentralização das políticas públicas.

Não basta falar de “coesão territorial”, é preciso construir essa coesão com a organização administrativa que lhe dê sustentação. A solução não passa por medidas pontuais como a criação de Ministérios ou secretarias de estado que se ocupam do interior do país, é preciso um pensamento estrutural e estruturado.

As propostas do Bloco:

  • Uma estratégia de valorização do território e das comunidades rurais assente na transformação agrícola e florestal, do plano ferroviário nacional e da garantia de acessibilidades nas situações de isolamento das comunidades e dos aglomerados populacionais;

  • Programa de reabertura gradual de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, acompanhado de incentivos à fixação de trabalhadores e trabalhadoras do Estado nesses territórios. O programa deve ser estruturado em colaboração com os municípios e de acordo com a avaliação do seu efeito no povoamento do território;

  • Criação de um modelo de análise espacial em Sistema de Informação Geográfica (SIG) à escala local e regional mas simultaneamente inserido numa visão nacional, que permita determinar a localização mais adequada à criação/construção de qualquer infraestrutura através de uma ajustada combinação de fatores intervenientes, capaz de conjugar todas as ferramentas como forma de potencializar os instrumentos de produção de informação que permitam melhores e mais organizadas tomadas de decisão;

  • Autonomia e responsabilização dos serviços públicos na execução dos seus orçamentos, nomeadamente despesas correntes e preenchimento dos seus quadros de pessoal. Dos tribunais aos museus, passando pelas escolas, transportes e centros de saúde, a necessidade de autorização do Ministério das Finanças para todas as despesas e contratações, incluindo substituição de trabalhadores ou trabalhadoras, provoca estrangulamentos insustentáveis e uma degradação dos serviços, que é particularmente penalizadora nos territórios mais vulneráveis;

  • Garantia de cobertura de rede móvel, internet e TDT em todo o território nacional, com monitorização permanente pela ANACOM em colaboração com as autarquias e imposição de perda de licença para os operadores que não cumpram essa obrigação;
  • Reversão da fusão de freguesias nos casos em que a população o deseje através da aplicação da Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, particularmente o Artigo 25.º (Procedimento especial, simplificado e transitório);

  • Cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e revisão do montante total das verbas a transferir para os municípios e freguesias (com o reforço do FFF – Fundo de Financiamento das Freguesias);

  • Um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização. Os serviços públicos devem estar adstritos ao nível do Estado mais ajustado ao seu cumprimento e escrutínio e, em muitos casos, essa escala é regional. Assim, é necessário dotar as estruturas intermédias do Estado de legitimidade democrática. Os cidadãos e as cidadãs têm o direito de eleger os órgãos e participar na definição das políticas da sua região. A constituição de regiões serve a promoção de políticas de coesão territorial e o escrutínio popular do investimento público e de políticas económicas com vista a suprir as desigualdades entre territórios. 

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