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13. A democracia contra a corrupção e o crime económico

13.1. Um combate eficaz à corrupção e o crime económico

O Bloco de Esquerda é certeza de combate eficaz contra a corrupção. As portas giratórias entre o público e o privado devem ser travadas. Cada euro que a corrupção leva das contas públicas é um euro cortado ao Estado Social. É um abuso sobre cada um dos seus cidadãos e cidadãs.

Um partido com contas certas

O Bloco de Esquerda tem apresentado as suas contas anuais e das campanhas eleitorais à Entidade das Contas, do Tribunal Constitucional, como é dever de todos os partidos. Tem sido o partido das contas certas e muitas vezes o único partido com assento parlamentar sem multas em várias contas anuais e eleitorais. Em 2017 (último ano sobre o qual a Entidade já concluiu a apreciação) foi um dos poucos partidos sem irregularidades registadas.

O mesmo aconteceu quanto às contas das eleições autárquicas de Lisboa em 2007, das eleições europeias de 2009, 2014 e 2019, das eleições legislativas de 2009, 2011 e 2019 e quanto a todas as contas anuais dos partidos de 2015 a 2017, os últimos a serem concluídos pela Entidade das Contas. O Bloco foi dos poucos partidos (e várias vezes o único) cujas contas foram aprovadas sem registo de qualquer irregularidade.

Demasiadas vezes o interesse público tem ficado refém de interesses privados. Privatizações de empresas estratégicas, parcerias público-privado, concursos feitos à medida de um determinado privado, os poderes ocultos dos “donos disto tudo” num sistema financeiro sempre salvo com dinheiros públicos, são exemplos que têm saído caros ao país. Apesar de algumas alterações na legislação de combate à corrupção, há muito que ficou por fazer.

O PS e a direita uniram-se contra as mudanças de fundo de que o país precisava, impedindo o alargamento do período de nojo para ex-governantes ou a exclusividade dos deputados e deputadas, rejeitando um regime mais apertado de impedimentos e incompatibilidades, travando exigências de maior transparência e publicidade de património e rendimentos de políticos.

O PS e a direita uniram-se também para impedir a eliminação dos Vistos Gold, proposta pelo Bloco. Assim se mostraram complacentes com a manutenção de uma figura que, para além de alimentar a mais intensa especulação imobiliária, está associada a práticas de corrupção e branqueamento de capitais, o que tem sido repetidamente denunciado por instituições internacionais credíveis. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu recomendaram que esta medida fosse afastada da ordem jurídica dos Estados membros da União Europeia. Para além do mais, os Vistos Gold representam uma política de duplicidade inaceitável em matéria de imigração, estendendo uma passadeira vermelha às pessoas imigrantes ricas enquanto os e as imigrantes pobres são condenadas a um limbo jurídico e a um calvário burocrático de meses ou anos. 

O Bloco de Esquerda considera o combate à corrupção uma prioridade. A corrupção mina as bases da confiança num Estado de Direito. A transparência é a defesa que qualifica e protege a democracia. A exclusividade no mandato dos deputados é a certeza da verdadeira separação entre interesses públicos e privados no poder legislativo.

As propostas do Bloco:

  • Criminalização do enriquecimento injustificado, com confisco dos bens obtidos por esse meio. A riqueza sem origem clara e acumulada abusivamente deve ser taxada a 100%;

  • Fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência, com os recursos necessários para a sua tarefa e que tem urgentemente de entrar em funcionamento. Se há património não declarado, é crime. Se há enriquecimento desproporcionado, é comunicado ao Ministério Público para investigação;

  • Reforço significativo dos meios humanos, financeiros e logísticos ao dispor da Entidade de Contas e Financiamento Políticos, para evitar a prescrição dos processos de apreciação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;

  • Reforço dos meios e pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Polícia Judiciária afetos ao combate à evasão fiscal e à criminalidade económico-financeira.

  • Total transparência de quem é eleito e dos altos cargos do Estado, alargando a lista de responsáveis públicos com a obrigação de declarar o seu património, desde membros do Governo, consultores e consultoras ou peritos e peritas do Estado, deputados e deputadas e responsáveis de gabinetes ministeriais. Quem decide no país tem que declarar o seu património. Quem não deve, não teme: essas declarações devem estar acessíveis à população;

  • Alargamento para seis anos do período em que os e as ex-governantes não podem ser contratados por empresas do setor que tutelaram, assegurando um período de nojo que proteja os interesses públicos;

  • Recuperação dos direitos sobre mais-valias urbanísticas criadas por ação do Estado, designadamente pela classificação administrativa de terrenos rurais, com a subsequente autorização para edificar;

  • Reforço dos meios ao dispor da polícia de investigação criminal. O reforço da capacidade da investigação é tão importante quanto a existência das ferramentas legais para barrar o caminho ao capitalismo criminal;

  • Eliminação dos vistos gold da ordem jurídica portuguesa;

  • Criação de uma entidade inspetiva para as autarquias locais para a promoção da transparência e o combate à corrupção.

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