16. Um Serviço Nacional de Justiça

As propostas do Bloco:

• Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

• Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho,  alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

• Criação de um programa nacional de formação para advogados inscritos na área do acesso ao Direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs tenham uma melhor qualidade e assegurem uma melhor defesa dos seus interesses;

• Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Depois de um congelamento que durou 17 anos, a atualização operada em 2020 de acordo com os critérios da lei concretizou-se num aumento do valor da unidade de referência usada para o cálculo das remunerações em oito cêntimos. Este aumento é uma verdadeira afronta ao trabalho destes/as profissionais na defesa dos direitos das pessoas mais vulneráveis. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

• Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. A advocacia obteve uma vitória histórica no referendo que abriu a porta à possibilidade de os advogados descontarem para a Segurança Social, em vez de serem forçados a manter-se numa CPAS que não lhes garante a devida proteção social e perpetua um sistema injusto. Essa vitória deu força à proposta do Bloco de Esquerda de integrar a CPAS na Segurança Social. A rejeição da proposta do Bloco pelos votos contrários de PS, PSD, CDS e IL clarifica quem defende o quê. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado; 

• Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

• Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como offshores de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

• Respeito dos direitos dos oficiais de justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

• Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. A inexistência de concursos externos há mais de 20 anos e o aumento progressivo de responsabilidades ao longo dos anos degradaram a capacidade de responder adequadamente aos cidadãos e aos requisitos de segurança jurídica na área dos registos e notariado. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente abertura de recrutamento externo, pela revisão do sistema remuneratório, pela regulamentação em falta da adaptação do SIADAP e dos prémios de desempenho e produtividade e pela atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

• Na jurisdição de família e menores:

  • Criação de um corpo de peritos (pediatras, psicólogos, psiquiatras, técnicos de serviço social) nos quadros permanentes dos tribunais de família;
  • Formação específica dos magistrados;
  • Revisão dos trâmites dos processos penais que envolvam menores, no sentido de evitar repetição de atos em sede cível (que penalizam duplamente as vítimas obrigadas a reviver as situações);
  • Criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores.
• Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.