7.4. Defender a água como recurso ecológico, económico e social

As propostas do Bloco:

• Devolução da autonomia financeira e de gestão às Administrações de Região Hidrográfica, acabando com a centralização na APA. Esta descentralização deve ser acompanhada da reintrodução de uma Autoridade Nacional da Água para assegurar o cumprimento das medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, uma mais eficaz monitorização do estado das massas de água e aplicação das políticas de utilizador-pagador e poluidor-pagador;

• Mitigação dos efeitos de secas e cheias, diminuindo os riscos de perda de solo e desertificação: Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, na sequência da determinação das áreas de maior risco, com renaturalização fluvial e medidas para aumentar a infiltração, em articulação com os planos de ordenamento florestal e defesa contra incêndios; 

• Promoção de culturas menos exigentes em água e apoio à reflorestação, tendo em conta as metas climáticas e a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade; cumprir a diretiva europeia sobre nitratos diminuindo a contaminação das águas e as emissões de metano e compostos de azoto, criando zonas-tampão e medidas de proteção das zonas vulneráveis (ex: intrusão salina na faixa litoral algarvia);

• Diminuição da fragmentação dos cursos de água removendo barragens e açudes, mediante um Plano Nacional de Restauração Fluvial que tenha em conta a recuperação da qualidade da água, dos habitats e da biodiversidade, bem como objetivos socioeconómicos e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas (combate à erosão costeira potenciada pela retenção de sedimentos nas barragens);

• Revisão da Convenção de Albufeira para fixação de caudais mínimos diários procedentes de Espanha (e não apenas semanais, trimestrais ou anuais) e integração de parâmetros de qualidade da água. Funcionamento regular e transparente da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, entidade obscura no funcionamento e nos resultados.

• Criação de um Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo à escala ibérica, que estabeleça um calendário de cumprimento das medidas necessárias à melhoria e manutenção das massas de água para o estado “bom”, de montante para jusante, cumprindo assim a Diretiva Quadro da Água;

• Garantia da componente financeira para a execução das medidas previstas no 3º ciclo do Plano de Gestão das Regiões Hidrográficas tendo em conta o cumprimento da DQA/LA.

• Garantia, às autarquias, de uma linha de financiamento do Estado para resgate, pelos municípios, dos sistemas de água privatizados.