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21.2. Um novo ciclo de políticas para a imigração

Em sintonia com a hipocrisia europeia – portas fechadas à imigração legal, janelas escancaradas às máfias – responsável pela proliferação de fenómenos classificados pela ONU e pela OIT na categoria de “escravatura no século XXI”, o saldo da política migratória é um desastre: dezenas de milhar de imigrantes a trabalharem sem documentos, sem contratos e por vezes sem receberem salários na íntegra, apesar de muitos e muitas descontarem há anos para a Segurança Social.

A situação agravou-se nesta legislatura, com o bloqueio dos processos de regularização e o acentuar de práticas arbitrárias e discricionárias do SEF.

A luta dos e das imigrantes na rua e a pressão junto do parlamento foram decisivas para reverter alguns obstáculos, tendo a iniciativa legislativa para o efeito sido assumida pelo Bloco.

O relatório sobre os Indicadores de Integração de Imigração referentes ao ano de 2019 publicados pelo Observatório das Migrações (OM) assinala que em 2019 residiam em Portugal 590.348 cidadãos estrangeiros, o ano com mais imigrantes na história do país, representando apenas 5,7% do total de residentes do país. Embora este tenha sido o ano com mais pessoas migrantes na História do País, Portugal continua a ser um dos países com menos população migrante na Europa e o oitavo valor mais baixo da União Europeia.

Contudo Portugal mantém um défice muito elevado face às comunidades imigrantes que dão um contributo inestimável na economia (são contribuintes líquidos da segurança social), na demografia e na construção de uma sociedade mais diversa e plural, ainda marcada por desigualdades e exclusões, pelo racismo e xenofobia.

As pessoas migrantes dão muito mais ao Estado do que recebem

Em 2019 as pessoas migrantes residentes em Portugal contribuíram oito vezes mais do que receberam para a segurança social. Os estrangeiros representam 8,5% dos contribuintes e a sua contribuição para o sistema de Segurança Social traduziu-se num saldo positivo de 884 milhões de euros

As pessoas migrantes estão sujeitas a maior precariedade e exploração laboral. Estão sobre representadas nas profissões menos qualificadas, nos grupos profissionais de base associados à construção, indústria e transportes. Nestas profissões têm salários mais baixos, maior risco de sinistralidade laboral, são mais afetados pelo desemprego e beneficiam menos do subsídio de desemprego, enfrentando assim maior risco de pobreza e exclusão social.

Um país, dois sistemas – bem se poderia sintetizar assim o modo como Portugal se relaciona com os e as imigrantes: para os e as imigrantes que aqui chegam com a sua força de trabalho e a determinação de conquistar uma vida digna, estende-se o tempo exasperante de espera por um atendimento no SEF, a permanência interminável em condição irregular, excluídos dos apoios e proteção social e nas margens da inclusão e pertença à sociedade, tornadas cidadãos de segunda categoria.

Para os e as imigrantes ricos, que tenham 500 mil euros para comprar habitação de luxo, estende-se a passadeira vermelha dos vistos gold, com inteira complacência com a corrupção e o branqueamento de capitais a que podem estar associados; ou são concedidos benefícios fiscais como o regime fiscal para residentes não habituais.

Por outro lado, o compromisso de acolhimento de pessoas em situação de refúgio e requerentes de asilo não tem sido acompanhado de uma política de acolhimento seriamente programada, o que resulta em frustração e desapontamento dos e das requerentes de proteção internacional em Portugal.

Depois do final do programa de acolhimento, as pessoas em situação de refúgio e requerentes de asilo enfrentam dificuldades no acesso à saúde, ao apoio social, à aprendizagem da língua, à habitação e a um trabalho digno.

As políticas de acolhimento falham

O Relatório Estatístico do Asilo 2021, publicado pelo Observatório das Migrações, conclui que uma parte importante das pessoas terminou o programa de acolhimento sem ter emprego ou motivação para procurar ativamente emprego, sem domínio da língua portuguesa e com dificuldades no acesso à habitação. O mesmo relatório revela que 77% das pessoas que concluíram o programa de acolhimento foram encaminhadas para apoios sociais, tendo apenas 12% sido consideradas autónomas para prosseguir a sua vida em Portugal.

É preciso iniciar um novo ciclo de políticas de imigração e asilo, abertas à diversidade e promotoras de uma cidadania plena, no contexto de políticas sociais, educativas e culturais que promovam uma integração inclusiva.

As propostas do Bloco:

  • Uma nova Lei de Imigração que integre as sucessivas alterações positivas à atual Lei 23/2007 numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo, em rutura com as orientações da “Europa fortaleza”;

  • O reconhecimento do direito de voto a todas as pessoas titulares de autorização de residência em Portugal, independentemente da existência ou não de acordos de reciprocidade com os países de origem (atualmente, além dos membros da UE, estes acordos abrangem uma dúzia de países e só nas eleições autárquicas; destes, apenas os e as nacionais do Brasil e de Cabo Verde podem adquirir capacidade eleitoral passiva, ao fim de dois anos);

  • Projetos de ensino bilingue e da transformação de equipamentos escolares em espaços cosmopolitas de horário alargado, abertos à vida cultural das comunidades;

  • Adaptação e incremento do programa “Português Língua de Acolhimento” de modo a garantir uma oferta contínua e intensa de português com diferentes níveis que permita uma aprendizagem da língua portuguesa em ambiente formal desde o início da permanência em Portugal para pessoas migrantes e refugiadas;

  • Criação de um modelo de acolhimento que potencie o acesso e a estabilidade habitacional dos refugiados, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de refugiados e refugiadas e para a progressiva autonomização pessoal e familiar;

  • Formação contínua dos técnicos da segurança social, das finanças e das juntas de freguesia sobre temas relacionados com as migrações e o asilo, assim como a divulgação regular de informação disponível sobre o tema, com recurso a folhetos informativos.

  • Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e em situação de refúgio;

  • Plano de monitorização da saúde em populações vulneráveis, nomeadamente pessoas migrantes e requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional;

  • Revogação do regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (“vistos gold”) e do regime fiscal de residentes não habituais e outros benefícios fiscais;

  • Acompanhamento e fiscalização da criação e funcionamento da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) que irá executar as atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros anteriormente atribuídas ao do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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