21.3. Afirmar direitos contra a homofobia e a transfobia

As propostas do Bloco:

• Criação de uma lei quadro para a promoção do exercício à autodeterminação da identidade de género, expressão de género e do direito à proteção das características sexuais, definindo um conjunto de princípios a adotar por entidades públicas e privadas nas áreas da educação, da saúde, do trabalho, da habitação e da proteção social, bem como a criação de procedimentos de prevenção e denúncia de atos de violência contra pessoas LGBTQI;

• Realização de inquérito nacional sobre a diversidade populacional portuguesa, com enfoque na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, identificando as suas condições de vida e problemas sociais específicos. Só conhecendo a realidade é possível o desenho de políticas públicas de combate à discriminação;

• Criminalização das chamadas “terapias” de conversão, práticas de tortura infligidas sobre pessoas LGBTQI, por razões ligadas à sua orientação sexual, expressão de género, identidade de género ou às suas características sexuais;

• Proteção das crianças e dos jovens, bem como do pessoal docente e não docente LGBTQI nas escolas;

• Criação da lei de reconhecimento das organizações não governamentais LGBTQI;

• Criação de uma entidade pública com competências na área LGBTQI;

• Criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTQI nos principais centros urbanos, a construir e gerir em parceria com autarquias e associações/ativistas;

• Adaptação de procedimentos e formulários da Administração Pública à realidade portuguesa, na sua diversidade sexual e familiar;

• Reconhecimento legal de identidades LGBTQI como fundamento para atribuição de asilo e proteção;

• Efetivo acesso à saúde pelas pessoas trans e não binárias.